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Legislação


seta pequena Portaria n.º 270/2011, de 22 de Setembro:

Segunda alteração à portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico


seta pequena Decreto-Lei n.º97/2011 de 20 Setembro:

Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio


seta pequena Portaria 418/2011 de 1 de Abril – Alteração das taxas de emissão de Passaporte:

Alteração das taxas de emissão de Passaporte.


seta pequena DL 383/2007, de 16/11 - Regime jurídico de concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português:

Regime Jurídico de Concessão, Emissão e Utilização do Passaporte Diplomático Português


seta pequena Medidas para o desenvolvimento do Passaporte Electrónico Português:

Medidas para o desenvolvimento do Passaporte Electrónico Português


seta pequena Regulamento Europeu das especificações técnicas para a recolha de dados biométricos: ( Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho de 13 de Dezembro de 2004 )

http://europa.eu.int/prelex/detail_dossier_real.cfm?CL=pt&DosId=189152


seta pequena Posições de Entidades Europeias de Protecção de Dados:

http://www.cnil.fr/index.php ?id=1776


seta pequena Decreto-lei nº 138/2006 de 26/07, referente ao novo modelo de passaporte – passaporte electrónico português :

documentos/PEP_DL138_26Julho2006.pdf


seta pequena Decreto-lei nº 139/2006 de 26/07, que cria o SIPEP - sistema de informação do passaporte electrónico português :

documentos/PEP_DL139_26Julho2006.pdf


seta pequena Portaria n.º 1245/2006 - Define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico :

http://www.pep.pt/documentos/Portaria_PEP.pdf


seta pequenaParecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais :

http://www.pep.pt/documentos/CNPD_Parecer_17_2006.pdf


seta pequenaDespacho n.º55/2006, de 28 de Agosto – Emissão do Passaporte Temporário pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras :

http://www.pep.pt/documentos/Despacho_55_2006.pdf


Documentação


seta pequena Relatório Final do Plano de Formação PEP:

http://www.pep.pt/documentos/Rel.FinalF.PEP.pdf


seta pequena Inquérito Qualidade - Relatório Sobre a Satisfação do Cidadão:

http://www.pep.pt/documentos/Inquerito_Satisfacao_Qualidade.pdf

 

seta pequena Recibo de BI/Cartão de Cidadão:

http://www.pep.pt/documentos/INFO467_GJ_08.pdf

 

seta pequena Política de Certificação da Entidade de Verificação Portuguesa:

http://www.pep.pt/documentos/CP_of_CVCA_Portugal.pdf