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FAQs

 


seta O passaporte electrónico português é válido para todos os países?


Sim. Tal como o passaporte do modelo anterior, o passaporte electrónico é válido para todos os países que o reconheçam (art. 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho – Regime Jurídico da concessão de Passaporte Electrónico Português – RJPEP), correspondendo aos requisitos internacionalmente reconhecidos.


seta O passaporte é individual ou familiar?


O passaporte é um documento de viagem individual, seguindo o princípio “Uma pessoa, um documento” – art. 1.º, n.º 1, do RJPEP.


seta Que cuidados devo ter com o meu passaporte?


O titular deve promover o bom estado de conservação do seu passaporte, zelando para que este não entre em contacto com elementos que afectem a leitura dos dados inseridos no passaporte, nomeadamente líquidos, químicos ou outros. Não são consentidas emendas, rasuras ou entrelinhas de qualquer natureza (art. 5.º, n.º 1, do RJPEP).


seta Qual o valor a pagar pela emissão do passaporte?

O valor a pagar pelo serviço normal de emissão do passaporte solicitado em território nacional é de 65 euros.

Acrescem 10 euros pelo serviço de remessa para morada indicada pelo requerente, a entregar no prazo de 6 dias úteis.

As restantes taxas aplicadas e prazos estabelecidos para a emissão do passaporte electrónico constam da Portaria n.º 1245/2006 (2.ª Série) de 25 de Agosto:



Tabela de preços concessão de passaporte comum


As restantes taxas aplicadas e prazos estabelecidos para a emissão do passaporte electrónico constam da Portaria n.º 1245/2006 (2.ª Série) de 25 de Agosto e revistas na Portaria 418/2011 de 1 de Abril – Alteração das taxas de emissão de Passaporte.



Taxas

 




seta Quais os prazos para entrega do passaporte electrónico português?


Serviço normal: Se cumpridos todos os requisitos legais e o deferimento para a emissão de passaporte for efectuado até às 18:00h, Cinco dias úteis;

Serviço expresso: Se cumpridos todos os requisitos legais e o deferimento para a emissão de passaporte for efectuado até às 18:00h, Dois dias úteis, após a concessão;

Serviço urgente: Se cumpridos todos os requisitos legais e o deferimento para a emissão de passaporte for efectuado até às 12:00h, o passaporte é entregue no dia seguinte em Portugal continental, no local onde foi requerido ou na residência;

Serviço urgente Aeroporto de Lisboa: Se cumpridos todos os requisitos legais e o deferimento para a emissão de passaporte for efectuado até às 12:00h, o passaporte é entregue, a partir das 16:30h, no Aeroporto de Lisboa; Se cumpridos todos os requisitos legais e o deferimento para a emissão de passaporte for efectuado após as 12:00h, o passaporte é entregue, no prazo de um dia útil, no Aeroporto de Lisboa.


seta O que preciso para requerer o passaporte electrónico português?


1 - Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão válido, sem possibilidade de substituição por qualquer outro documento de identidade.


Se o passaporte for para menor de 18 anos:


2 - Comparência do menor com o respectivo Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão válido, sem possibilidade de substituição por qualquer outro documento de identidade;


3 - Comparência do representante com o respectivo Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão/ passaporte/ outro documento identificativo oficial, com nome completo e fotografia, de quem exerce as responsabilidades parentais ou tutela;

ou

Passaporte válido/ visto válido/ autorização de residência, se for estrangeiro, que comprove a situação regular em território nacional.


4 - Documento comprovativo do exercício das responsabilidades parentais ou tutela, emitido há menos de seis meses, quando aplicável.


Se o passaporte for para interdito ou inabilitado:


5 - Comparência do interdito/inabilitado com o respectivo Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão válido, sem possibilidade de substituição por qualquer outro documento de identidade;


6 - Comparência do representante com o respectivo Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão/ passaporte/ outro documento identificativo oficial, com nome completo e fotografia, de quem exerce as responsabilidades parentais ou tutela;


ou


Passaporte válido/ visto válido/ autorização de residência, se for estrangeiro, que comprove a situação regular em território nacional.


7 - Documento comprovativo do exercício da tutela/curatela, emitido há menos de seis meses.


seta Pode-se fazer um pedido de passaporte com apresentação do BI antigo (válido ou caducado) acompanhado de impresso do pedido do C.C.?


Não se pode aceitar o pedido, sendo impreterivelmente necessário BI ou CC válido, nos termos do art. 18.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho.


seta No pedido de passaporte com apresentação do impresso do pedido do CC pela 1ª vez, é aceite o assento de nascimento?


O requerente de passaporte incluindo o menor tem de ser titular de BI ou CC válido, nos termos do art. 18.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho.


seta O que é necessário para requerer passaporte para menor, quando se trate de filho de pais casados ou unidos de facto?


Neste caso será necessária a comparência do menor, munido do seu BI/CC válido; comparência de um dos pais, munido de documento de identificação válido – art. 16.º, n.º 2, e art. 18.º do RJPEP.


seta Como deve ser feita a prova da união de facto, no caso de se querer requerer passaporte para melhor filho de duas pessoas nessas situações?


Para a prova da união de facto, deve ser apresentada declaração conjunta sob compromisso de honra dos dois membros da união de facto, com a menção de que vivem em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos – art. 2.º-A da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto.


seta O que é necessário para requerer passaporte para menor, quando se trate de filho de pais divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens, separados de facto ou que nunca viveram em condições análogas às dos cônjuges?


Neste caso será necessária a comparência do menor, munido do seu BI/CC válido; comparência do progenitor que exerça as responsabilidades parentais, munido de documento de identificação válido; documento comprovativo do exercício das responsabilidades parentais (assento de nascimento ou certidão actual de sentença ou acordo homologado onde essas responsabilidades estejam dispostas) – art. 16.º, n.º 2, e art. 18.º do RJPEP.


seta O que é necessário para se ausentar do país com um menor?


Prevê o art. 23º, nº 1, do RJPEP que “os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça as responsabilidades parentais, só podem sair do território nacional exibindo autorização para o efeito“.

Essa autorização deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce as responsabilidades parentais legalmente certificada, conferindo ainda poderes de acompanhamento por parte de terceiros, devidamente identificados.


seta É necessário levar fotografias para pedir o passaporte?


Não. Os dados biométricos são recolhidos na altura do requerimento do passaporte, pelo que não é necessário levar fotografias.
Contudo, no caso de crianças com idade inferior a dois anos, por vezes não se consegue tirar uma fotografia com a qualidade necessária para figurar no passaporte. Nesse caso, devem os pais do menor trazer uma fotografia, que será digitalizada pelos serviços.


seta Para pedido de passaporte, pode-se proceder à identificação do requerente através do passaporte anterior, de carta de condução, bilhete de identidade militar ou qualquer outro documento de identificação com nome completo, assinatura e fotografia?


Prevê o nº 1 do art. 18º do RJPEP que “o Requerente do passaporte comum, independentemente da respectiva idade, deve fazer prova de identidade, mediante exibição do bilhete de identidade de cidadão nacional válido, o qual é imediatamente restituído após a conferência”.

O nº 2 estatui que “ Para efeitos de concessão de passaporte, o bilhete de identidade de cidadão nacional não pode ser substituído por qualquer outro documento de identidade”.

Explicitando, pese embora existirem outros documentos que tenham valor geral de documento de identificação, como por exemplo a carta de condução, passaporte anterior ou o caso dos Bilhetes de Identidade Militares, no âmbito da concessão de passaporte, a lei é clara ao afastar todas as outras possibilidades de prova de identidade que não o bilhete de identidade de cidadão nacional.

Primeiramente, porque a letra da lei aponta para essa solução, em especial o n.º 2 do art. 18.º do RJPEP.

Depois, porque este é um diploma especial, tendo em conta os específicos interesses a salvaguardar na concessão de passaporte.

Por outro lado, há que ter em conta o pensamento legislativo subjacente ao RJPEP, fundado nos objectivos de harmonização comunitária das especificidades técnicas do passaporte electrónico, de propósitos de segurança, utilização de modernas tecnologias da informação, obtenção dos dados biográficos mediante a simples apresentação do bilhete de identidade de cidadão nacional ou de interacção com o sistema da base de Dados de Identificação Civil para confirmação dos elementos de identificação do requerente, chancelada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados – Parecer 17/2006 CNPD.

Por fim, a razão de ser subjacente ao diploma de 2000, alterado em 2006, mantém-se.

Assim, o Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão são insubstituíveis para a concessão de passaporte.



seta Caso seja necessário proceder à actualização de dados da minha identificação, é preciso requerer um novo passaporte?


Nos casos em que seja necessário actualizar ou alterar dados de identificação, terá que requerer um novo passaporte, uma vez que o chip integrado não é regravável, o que constitui uma característica intrínseca da segurança deste documento.


seta Posso ficar com o meu antigo passaporte?


Em cumprimento do diploma normativo que regula a concessão de passaporte português - Decreto-Lei nº 83/2000, de 11 de Maio, com as alterações subsequentes (veja-se artº 24 nº 5) – não é legalmente admissível decidir favoravelmente a essa pretensão. Refere o nº 5 artº 24 que “a concessão de novo passaporte comum faz-se contra entrega do passaporte anterior, excepto quando deste constem vistos cuja duração justifique a conservação na posse do titular.”

Acrescente-se que nos termos do nº 3, do mesmo diploma legal “o passaporte constitui propriedade do Estado Português, sendo a sua violação e a utilização indevida punidas nos termos da lei geral.”


seta Se o requerente não assinar de forma igual à que assinava aquando à concessão do BI/CC (caso dos menores ou casos de envelhecimento), tal assinatura é aceite?


A assinatura constante do passaporte deverá ter em conta as condições da motricidade fina à data da respectiva concessão (ainda que em prejuízo da assinatura do BI), em obediência ao denominado princípio da verdade material, transversal a todo o ordenamento jurídico.
Nestes casos aceita-se a assinatura do requerente, ainda que um pouco divergente da constante no BI/CC.


seta Quando, devido a envelhecimento ou causas acidentais de carácter permanente, o requerente deixa de conseguir assinar, é necessário requerer a alteração do BI/CC?


Nestes casos, sendo a assinatura um elemento de identificação e sendo aquela incapacidade permanente, deve ser requerida a alteração do BI/CC, por forma a que a menção de incapacidade de assinar seja coincidente nesse documento e no passaporte (art. 5.º, n.º 2 do RJPEP).


seta E quando, devido a acidente, com fractura da mão ou do braço, o requerente deixa temporariamente de poder assinar?


Nas situações acidentais (por exemplo, fractura de mão ou braço), que se caracterizam pela sua natureza transitória, será colocada a menção ”Não pode assinar”, fazendo-se o registo em sede de observações do motivo justificativo da incapacidade.


seta Em que situações é possível substituir o meu passaporte?


A substituição do passaporte pode ser feita nos seguintes casos (ver os números 3 e 4 do art. 24.º, o art. 25.º e o art. 50.º do RJPEP):

  • Perda de validade do passaporte;

  • Desactualização de elementos de identificação do titular de passaporte válido;

  • Passaporte totalmente preenchido nas folhas destinadas a vistos;

  • Mau estado de conservação ou inutilização;

  • Destruição, furto ou extravio;

  • Passaporte a perder a validade nos próximos seis meses ou, em casos excepcionais e fundamentados, no espaço de um ano.


seta O que preciso para substituir o meu Passaporte electrónico português?


1 - Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão válido, sem possibilidade de substituição por qualquer outro documento de identidade.


2 – Passaporte anterior, uma vez que a concessão de novo passaporte comum faz-se contra a entrega do passaporte anterior, excepto quando deste constem vistos cuja duração justifique a conservação na posse do titular.


Se o passaporte for para menor de 18 anos:


3 - Comparência do menor com o respectivo Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão válido, sem possibilidade de substituição por qualquer outro documento de identidade;


4 - Comparência do representante com o respectivo Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão/ passaporte/ outro documento identificativo oficial, com nome completo e fotografia, de quem exerce as responsabilidades parentais ou tutela;


ou


Passaporte válido/ visto válido/ autorização de residência, se for estrangeiro, que comprove a situação regular em território nacional.


5 - Documento comprovativo do exercício das responsabilidades parentais ou tutela, emitido há menos de seis meses, quando aplicável.


Se o passaporte for para interdito ou inabilitado:


6 - Comparência do interdito/inabilitado com o respectivo Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão válido, sem possibilidade de substituição por qualquer outro documento de identidade;


7 - Comparência do representante com o respectivo Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão/ passaporte/ outro documento identificativo oficial, com nome completo e fotografia, de quem exerce as responsabilidades parentais ou tutela;


ou


Passaporte válido/ visto válido/ autorização de residência, se for estrangeiro, que comprove a situação regular em território nacional.


8 - Documento comprovativo do exercício da tutela/curatela, emitido há menos de seis meses.


seta Em caso de extravio/destruição/furto do passaporte, como se deve proceder?


Deverá proceder da mesmo modo como para os demais documentos oficiais: participação às autoridades competentes, nomeadamente, a autoridade policial ou entidade emissora (ver art. 25.º, n.º 2, do RJPEP). No caso de o titular se encontrar no estrangeiro, deverá proceder de igual forma, efectuando a participação às autoridades locais e dando conhecimento do furto/extravio à representação consular portuguesa no respectivo País.

Aquando do pedido de concessão de passaporte que substitua passaporte destruído, extraviado ou furtado é preenchido e assinado impresso próprio onde o requerente declara, sob compromisso de honra, a ocorrência desses factos.


seta Se o requerente tiver uma viagem marcada para o próprio dia, ou para o dia seguinte de manhã e não tiver passaporte, como deve proceder?


Em casos de urgência comprovada na emissão de um documento de viagem, a legislação prevê a emissão do Passaporte Temporário (artigos 38.º-A e seguintes do RJPEP).

O Passaporte temporário pode ser requerido junto das autoridades consulares portuguesas declaradas competentes para o efeito pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Centro Decisor para a Rede Consular do MNE, dos Governos Regionais ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (nos postos de fronteira aéreos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada).

Este passaporte tem um carácter excepcional e o seu requerimento deve ser devidamente fundamentado. Para pedido deste tipo de passaporte deve ser apresentado:

  • Requerimento preenchido e assinado;

  • BI ou CC válido;

  • Duas fotografias;

  • Documento que justifique o carácter urgente e excepcional do pedido.

No caso de passaporte para menor, interdito ou inabilitado é necessário apresentar ainda o documento comprovativo do exercício das responsabilidade parentais, da tutela ou da curatela.

Este tipo de passaporte é válido por seis meses e à sua emissão é aplicada uma taxa de 150 euros.

O passaporte temporário deve ser substituído por um passaporte comum logo que possível, ainda que dentro do prazo de validade.

O requerente do passaporte temporário deve sempre certificar-se que o passaporte temporário é aceite no país de destino.

Caso o passaporte temporário tenha de ser emitido pelos serviços por causa não imputável ao requerente, a fotografia será tirada nos postos de fronteira autorizados e a emissão do documento é gratuita.


seta Como se pode pagar o passaporte?


O passaporte pode ser pago com dinheiro ou com multibanco.


seta Pedido de segundo passaporte


A concessão de segundo passaporte a titular de outro ainda válido, apenas poderá ocorrer em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas e sempre que se conclua que a sua emissão corresponde ao interesse nacional ou a um interesse legítimo do requerente decorrente das relações entre Estados terceiros. [art.27.º nº 1 do DL 138/2006, de 26JUL]

Sem prejuízo de outros documentos que a análise do processo de deferimento venha a exigir como necessários e oportunos, o requerente deve sempre apresentar:

  • Requerimento escrito e assinado pelo próprio, fundamentando as razões pela qual solicita segundo passaporte e onde constem os seus contactos pessoais (formulário próprio disponível nos postos de Atendimento);

  • Cópia do passaporte de que é titular, designadamente, da página biográfica e de todas as páginas onde constem vistos e carimbos.

Em função da situação alegada, podem ser requeridos, entre outros, como prova complementar para fundamentação do pedido:

  • Declaração da empresa, assinada pelo responsável, com informação das funções do requerente e corroborando a necessidade de obter segundo passaporte (quando aplicável);

  • No caso de o passaporte se encontrar retido em organismo oficial (ex. Embaixada), deve o requerente apresentar também declaração dessa entidade que confirme o facto;

  • Comprovativo de viagem (ex. Bilhete de avião);

  • Outros, em função do alegado pelo requerente;

O prazo de entrega do segundo passaporte depende de cuidada apreciação e análise do alegado interesse nacional ou legítimo do requerente.


seta Se não for possível o levantamento do passaporte pelo próprio, pode alguém substituí-lo?


No caso de levantamento ser feito por terceiros exige-se a sua identificação e a apresentação do talão devidamente assinado pelo requerente (conforme assinatura do BI/ CC), autorizando a entrega do passaporte a terceiros.