Legislação Nacional Lei n.º 67/98, de 26 de outubro Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de maio Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2005, de 30 de setembro Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de novembro … Continue a ler Enquadramento Legal