A concessão, emissão e uso do passaporte diplomático são regulados por legislação própria. O Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de novembro, estabelece o regime jurídico de concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português. O passaporte diplomático confere ao seu titular os direitos, e sujeita-o aos deveres, aplicáveis aos agentes diplomáticos e às pessoas internacionalmente … Continue a ler Passaporte Diplomático (PD)