Enquadramento Legal
Legislação Nacional
Lei n.º 67/98, de 26 de outubro
Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio
Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de maio
Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2005, de 30 de setembro
Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto
Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de novembro
Portaria n.º 568/2009, de 28 de maio
Portaria n.º 418/2011, de 7 de março
Decreto-Lei n.º 97/2011, de 20 de setembro
Portaria n.º 270/2011, de 22 de setembro
Decreto-Lei n.º 54/2015, de 16 de abril
Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de março
Portaria n.º 397/2018, de 13 de agosto
Legislação Comunitária
Resolução do Conselho 2000/C 310/01, de 17 de outubro
Regulamento nº 15152/2004, de 10 de dezembro
Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro
Recomendação n.º 2008/355/CE, de 5 de dezembro 2007
Decisão da Comissão, C (2011) 5499 final, de 04 de agosto de 2011